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O Projeto de Lei (PL) nº 1.640/2022, que institui novos direitos para as famílias que enfrentam a perda de um bebê recém-nascido ou a interrupção de uma gravidez, foi aprovado pelo plenário do Senado na terça-feira (8) e depende da sanção presidencial para ser publicado no Diário Oficial da União e entrar em vigor.

A medida busca assegurar atendimento humanizado às famílias em luto, estabelecendo a obrigatoriedade das maternidades e estabelecimentos de saúde disporem de alas reservadas, além de oferecerem apoio psicológico especializado; exames para investigar as causas das perdas e acompanhamento especializado em caso de uma nova gestação.

O projeto também assegura às famílias o direito de sepultar ou cremar o feto ou o bebê nascido morto e de solicitar declaração de óbito com nome do natimorto, data e local do parto e, se possível, registro da impressão digital e do pé. Além disso, os hospitais deverão garantir o direito a um acompanhante no parto de natimorto e assegurar assistência social para trâmites legais. Já os profissionais que trabalham em maternidades deverão receber capacitação sobre como lidar com situações de luto.

“O Ministério da Saúde vai ter uma política para isso. Vai ter ações para apoiar essa reorganização, que vai ser muito positiva para a humanização das maternidades”, respondeu Padilha ao ser questionado pela reportagem da Agência Brasil.

Autor de uma das propostas agregadas ao texto aprovado, que apresentou quando era deputado federal, o ministro classificou a aprovação do PL como uma conquista histórica cuja implementação exigirá a reorganização das maternidades. Fato que, segundo ele, tende a ser positivo para a assistência pública à saúde.

“Esta é uma daquelas leis que exigem reorganizações [do Sistema Único de Saúde, SUS] que são sempre muito positivas para a própria assistência. Lembro de quando ou a ser obrigatório que a criança tivesse um acompanhante. Muita gente dizia que isso era impossível, que os hospitais teriam que ser todos destruídos e reconstruídos. Nada disso foi necessário e, hoje, esse é um direito garantido em todo os hospitais. Depois, também falaram que era impossível que as mulheres, as mães, tivessem direito a um acompanhante. Hoje, a gente garante esse direito. E tudo isso ajudou muito no trabalho de parto e no cuidado [pós-parto], ajudando a reduzir a mortalidade materna”, concluiu o ministro.